Parecer - Jurídico de 18/08/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
18/08/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico
Texto Integral