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Câmara Municipal Piedade de Ponte Nova
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Autorias (Projeto de Lei Complementar nº 96 de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Prefeito Municipal - Prefeito Municipal	Executivo Municipal	Sim

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