Relações Matéria - Assunto (Substitutivo a Projeto de Lei nº 1 de 2022)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Autorização que especifica | Substitutivo a Projeto de Lei nº 1 de 2022 |
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| Autorização que especifica | Substitutivo a Projeto de Lei nº 1 de 2022 |