Requerimento nº 34, de 19 de novembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Geraldo Nobre Neto - Presidente da Mesa Diretora | Mesa Diretora 2021/2022 | Sim |