Requerimento nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
23/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO Nº017 /2019
Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal
O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:
a) relação das concessões de auxílios doados ou entregues a pessoas físicas, a título de auxílio, ajuda de custo ou benefício eventual, no ano de 2018, contendo o nome da pessoa beneficiada, espécie do auxílio e valor;
b) cópia das atas de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso realizadas nos anos de 2017 e 2018;
c) cópia da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Idoso relativas aos exercício de 2017 e 2018.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal
O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:
a) relação das concessões de auxílios doados ou entregues a pessoas físicas, a título de auxílio, ajuda de custo ou benefício eventual, no ano de 2018, contendo o nome da pessoa beneficiada, espécie do auxílio e valor;
b) cópia das atas de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso realizadas nos anos de 2017 e 2018;
c) cópia da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Idoso relativas aos exercício de 2017 e 2018.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Indexação
a) relação das concessões de auxílios doados ou entregues a pessoas físicas, a título de auxílio, ajuda de custo ou benefício eventual, no ano de 2018, contendo o nome da pessoa beneficiada, espécie do auxílio e valor;
b) cópia das atas de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso realizadas nos anos de 2017 e 2018;
c) cópia da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Idoso relativas aos exercício de 2017 e 2018.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
b) cópia das atas de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso realizadas nos anos de 2017 e 2018;
c) cópia da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Idoso relativas aos exercício de 2017 e 2018.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Observação
Norma Jurídica Relacionada