Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025

Projeto de Lei n. 12 de 23 de novembro de 2025 Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílios que especifica e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/10/2025

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