Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2025
Projeto de Lei Complementar n° _____ de 11 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre alteração da Lei n. 499 de 16 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/02/2025
Observação