Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 30 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 30 de 2019
REQUERIMENTO Nº030 /2019
O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:
a) Informações escritas relativas a solicitação encaminhada através da Indicação nº 025/2019, autoria Vereador Municipal Flávio Magalhães da Cruz, aprovada em 04 de junho de 2019, por unanimidade, sobre ampliação de auxílio aos trabalhadores, dependendo de matéria de lei de autoria do Executivo Municipal por alteração no critério da quilometragem da Lei Municipal nº 1.191 de 11 de abril de 2018;
b) Possibilidade de ampliação deste benefício aos trabalhadores eventuais, com critérios mais abrangentes para beneficiar maior número possível.
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Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista n
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação