Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção de Apoio nº 1 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção de Apoio nº 1 de 2024
MOÇÃO Nº. 001/2023
(Autoria: Vera. Ireni Gessi de Souza Martins)
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, a aprovação, pelo Plenário desta Casa de Leis, de Moção de Apoio, a deliberação da Proposta da Emenda Constitucional nº. 16/2023, que visa a alteração do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerias, com o escopo de valorizar os profissionais da área de Segurança Pública e proceder a revisão anual da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos e como forma de garantir o referido direito fazer constar expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção de Apoio nº 1 de 2024 | Proposição aprovada | 19/02/2024
Observação