Primeira Parte:
OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS - Aos 24 de Agosto de 2021
ABERTURA: Art. 45, parágrafo único do Regimento Interno - ´´Em nome de Deus, do Povo de Piedade de Ponte Nova, havendo número regimental, declaro aberta a reunião’’.
CHAMADA GERAL
Elvis Luciano Batista de Souza,
Flávio Magalhães da Cruz,
Geraldo Nobre Neto (Presidente),
Ireni Gessi de Souza Martins,
José Carlos da Silva,
Nilton Rafael de Castro Corcini,
Renato Custódio da Silva Araújo,
Ricardo Luiz da Silva Ravaiano,
Rodrigo Cristino da Silva,
LEITURA DA ATA ANTERIOR -
A ata foi lida e aprovada por unanimidade dos vereadores municipais, sem nenhuma observação.
CORRESPONDÊNCIAS
a)Recebidas: Não há
b) Expedidas: Não há
Matérias do Expediente:
Apresentação das seguintes:
-Indicação nº 24/2021 - Autoria Vereador Renato Custódio da Silva Araújo - Indica o retorno das atividades esportivas no município.
-Indicação n º25/2021 - Autoria da Vereadora Ireni Gessi de Souza Martins - Indica manutenção da pavimentação em trecho das Ruas A e B da região do Agreste.
-Indicação n º26/2021 - Autoria Vereador/Presidente Geraldo Nobre Neto - Indica a alienação de de imovel situado na Praça Dr. José Pinto Vieira , centro, Piedade de Ponte Nova. O Sr. Presidente após a apresentação desta indicação de sua autoria, argumentou que o dinheiro arrecadado com a venda do imovél seja usado para melhorar a iluminação pública . Em seguida o vereador Flávio Magalhães da Cruz indagou o assessor Jurídico Dr. Klederson , a respeito de qual garantia que o dinheiro será utilizado para tal fim, sendo respondido que garantias não existem, visto que o Executivo Muncipal pode dar o destino que quiser ao dinheiro arrecadado com a venda e não necessariamente usado para iluminação publica, como sugerido pelo Sr. Presidente. Após a apresentação das citadas, os respectivos autores, pediram o apoio dos colegas para aprovação, que serão votadas na próxima ordem do dia.
Turno único de votação das seguintes:
Indicação 023 - Autoria Vereador Flávio Magalhães da Cruz - que indica obras de infraestrutura de urbanização( como poste de luz, esgoto, calçamento etc) no final da Av. Dona Quiquinha (loteamento na estrada indo pra Santa Cruz do Escalvado). Após a apresentação , o autor pediu o apoio dos nobres colegas, em seguida teve a votação nominal da mesma, aprovada por unanimidade , recebendo 8(oito) votos SIM, nenhum NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO,por força regimental o Sr. Presidente não votou.
- Requerimento nº 05/2021 autoria do vereador Flávio Magalhães da Cruz - Assunto: Informação ao Poder Executivo acerca da arrecadação de serviço prestado pela municipalidade, após a apresentação , o autor pediu o apoio dos caros colegas para a aprovação, em seguida teve a votação nominal da qual recebeu 7(sete) votos NÃO, somente 1 (um) voto SIM, nenhuma ABSTENÇÃO , portanto REJEITADO pela maioria absoluta, o Sr. Presidente por força regimental não votou.
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Segunda Parte - Da Ordem do Dia:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DE LEIS:
- Projeto de Lei Complementar nº 015 de 22 de julho de 2021 - Renumerado para Projeto de Lei Complementar nº 056/2021 - autoria Executivo Municipal - Dispõe sobre denominação de vias públicas e delimitação de bairros da zona urbana da sede do Município de Piedade de Ponte Nova. Parecer favorável tanto da Assessoria Jurídica, quanto da Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, favorável pela legalidade e constitucionalidade da matéria, além do relevante interesse público quanto a regularização das denominações de ruas ainda não legalizadas. Na fase de discussão o Vereador Renato Custódio da Silva Araújo relator do parecer da Competente comissão na qual tramita este projeto, explanou a respeito do que foi discutido nas duas reuniões de comisssão com os demais vereadores que a compõem, explicou como ficou algumas alterações do projeto como nome de algumas ruas, que seram indicados pelos vereadores , sendo que sobraria uma rua , o que foi sugerido que realizasse um sorteio entre os vereadores, para que nenhum saísse prejudicado, visto que um daria denominação a duas ruas; acontencedo o sorteio, o vereador Renato Custódio da Silva Araújo, foi o vencedor no qual irá indicar o nome de duas ruas. Em relação ao nome do Bairro São judas Tadeu, ficou decidido , após uma enquente realizada pelos municípies que o nome seria mantido o nome popular de Bairro Agreste, ficando a parte nova do bairro, chamada de Agreste Novo com a denominação de Bairro São Judas Tadeu. Na oportunidade o Assessor Juridico Dr. Klederson leu a emenda do projeto de acordo com o que foi decidido na reunião, na íntegra, onde consta o nome do vereador e a respectiva denomição que cada um daria a rua. Após a fase de discussões da Emenda de Projetos de Leis nº 1 de 2021, PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº. 01 DE 23 DE AGOSTO DE 2021. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2021 - Altera a denominação das ruas públicas previstas no Anexo I do projeto de lei complementar acima mencionado mediante indicação feita pelos Edis; encerrada a discussão, posta em votação nominal , um de cada vez, recebendo cada um 8 (oito) votos SIM , nenhum Não e nenhuma ABSTENÇÃO, sendo APROVADA por unanimidade, por força regimental o Sr. Presidente não votou.A seguir foi colocado em duas discussões e votações nominais em 1º e 2º turno, conforme requerimento assinado nos termos regimentais para a tramitação na mesma sessão ordinária do Projeto de Lei Complementar nº 056/2021, já epigrafado, com a redação complementar da emenda acima aprovada; não havendo mais discussões, o Sr. Presidente anunciou a primeira votação nominal do projeto de lei complementar nº 015 - renumerado para PLC nº 056/2021, ocorrendo a votação nominal o mesmo ficou aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos 'SIM; nenhum 'NÃO'; nenhuma abstenção. O Sr. Presidente não votou por força regimental. Havendo requerimento assinado nos termos regimentais foi o projeto de lei complementar nº 15/2021 - renumerado para PLC 056/2021 - submetido a segunda e última discussão e votação nominal, não havendo discussão e ocorrendo a segunda votação nominal ficou o mesmo aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos "SIM''; nenhum "NÃO"; nenhuma abstenção. O Sr. presidente anunciou a aprovação da matéria que seguira para sançao e promulgação pelo Executivo Municipal.
- Projeto de Lei Ordinária nº 017/2021 - autoria Mesa Diretora - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. Encaminhado para Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Legislação para emissão do competente parecer, ainda na sessão em curso, teve o mesmo anexado o parecer favorável a aprovação pela Comissão de Permanente, bem como acompanhou o parecer jurídico pela aprovação da mesma. Anunciada a fase de primeira discussão não houve dúvidas apresentadas e ocorrendo a primeira votação nominal, ficou o mesmo aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos "SIM''; 01 (um) voto "NÃO" do vereador Flávio Magalhães da Cruz; nenhuma abstenção. Havendo requerimento de urgência assinada nos termos regimentais para a segunda e última fase de discussão , não ocorrendo, passou-se para a segunda e última votação nominal, cada um por sua vez, no qual teve APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA, recebendo 7 (sete ) votos SIM, 1 (um) voto NÃO do Vereador Flávio Magalhães da Cruz e nenhuma ABSTENÇÃO, sendo que por forção regimental não votou o Sr. Presidente. A proposição de lei seguira para sanção e promulgação pelo Executivo Municipal.
APRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DO SEGUINTE:
- Projeto de Lei n º 016 , renumerado para Projeto de Lei nº 18, que Dispõe sobre autorização de mudança de propriedade de imóvel que específica e dá outras providências. O projeto foi lido e distribuído avulsos, e será matéria da próxima ordem do dia , e foi encaminhado para a Comissão de Finanças , Justiça e Legislação para a elaboração do parecer, que será feito em reunião de comissão a ser marcada.
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Terceira Parte:
Palavra Livre: Dada a palavra livre pelo Sr. Presidente, manifestou o Vereador Flávio Magalhães da Cruz perguntando ao Assessor Jurídico Dr. Klederson a respeito de uma lei federal que existe que proibe o aumento de salário e a criação de cargos até dezembro de 2021 e que foi votada uma lei este ano na Câmara que aumentava o salário de servidores e criava cargos, como isso seria possível se existe a lei federal que proibe? o Assessor Jurídico Dr. Klederson respondeu que existe sim esta lei federal e que a lei votada e aprovada aqui na Câmara, na qual o mesmo elaborou o parecer, o município não decretou situação de calamidade devido a pandemia , portanto não se enquadrava na Lei Federal, além do mais para a criação do cargo e o aumento do salário o municipio , extinguiu alguns cargos para compensação financeira destes novos criados. Na oportunidade o Vereador Flávio Magalhães da Cruz, tambem perguntou a respeito de nepotismo ao Dr. Klederson, e em que situação a lei que rege esses casos poderia ser aplicada, sendo respondido que o nepotismo acontece quando um parente direto é contratado sem concurso público para ocupar um cargo público, exceto em alguns situações como quando o cargo é de natureza política, sendo este de livre nomeação do Executivo, o Vereador Flávio Magalhães também perguntou se este tipo de caso de nepotismo, se aplica ao Legislativo, sendo respondido que isto se aplica em todas as esferas públicas tanto o legislativo quanto o executivo, e cabe o estudo de cada situação quando isso acontece, para saber se é legal ou não. O vereador Flávio Magalhães na oportunidade comentou com o Sr. Presidente que muitos o procuram para saber a respeito da volta das transmissões das reuniões ao vivo, e sugeriu que fizesse assim como fez com a denominação do Bairro Agreste , uma enquete com a população para saber se querem a volta das transmissões, o que foi respondido pelo Sr. Presidente que já esta sendo estudado a volta das transmissões ao vivo, que começará em breve. Não tendo mais nada a tratar a reunião foi encerrada da qual será lavrada a presnte ata que lida e aprovada será assinada pelo Vereador Secretário Rodrigo Cristino da Silva, Sr. Presidente Vereador Geraldo Nobre Neto e demais vereadores municipais para constar. Esta reunião foi realizada de forma online tendo em vista as restrições ainda impostas pela pandemia da Covid-19; participaram o Assesor Jurídico Dr. Klederson Mayrink Piovezana Brum e o Servidor Anderson Gonçalves Fernandes. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, aos 24 de agosto de 2021.
Da próxima ordem do dia:
- Projeto de Lei n º 016 , renumerado para Projeto de Lei nº 18, que Dispõe sobre autorização de mudança de propriedade de imóvel que específica e dá outras providências.
-Indicação nº 24/2021 - Autoria Vereador Renato Custódio da Silva Araújo - Indica o retorno das atividades espostivas no município.
-Indicação n º25/2021 - Autoria da Vereadora Ireni Gessi de Souza Martins - Indica manutenção da pavimentação em trecho das Ruas A e B da região do Agreste.
-Indicação n º26/2021 - Autoria Vereador/Presidente Geraldo Nobre Neto - Indica a alienação de de imovel situado na Praça Dr. José Pinto Vieira , centro, Piedade de Ponte Nova.
Encerramento
Geraldo Nobre Neto - Presidente
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