Apresentação, distribuição de avulsos e leitura na íntegra.
Projeto de Lei Complementar nº 93/2025 - Autoria Executivo Municipal, que aprova o Código Municipal do Meio Ambiente
1.Histórico da tramitação: protocolizado em 16/05/2025
2.Divulgado em 16/05/2025
3.Encaminhado para a Comissão de Meio-Ambiente, Habitação e urbanismo - Relator Vereador Domingos José Vieira - Veredores Rodrigo Cristino da Silva e Lucimeire de Souza Boroni Mayrink. Reunião agendada para dia 02/06/2025 - 18:45h.
A Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink solicitou a inscrição como Oradora para tratar de assunto referente ao Projeto de Resolução nº 004/2025 já protocolizado nesta Casa Legislativa. Sendo concedido pelo Presidente o tempo regimental. A Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink solicitou ao final de sua exposição a transcrição em ata que segue: Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink ''Pois bem, eh, foi protocolado aqui na Câmara no dia 06 de março, o Projeto de Resolução 4 de 2025, né? Eh, já perguntei algumas vezes para o senhor, eh ,quanto que seria pautado, pórem até hoje não foi. E na próxima reunião , vai ser no dia 2 de junho, já vai ter cumprido os o prazo dos 45 dias, né, pelo pedido de urgência né Cida, 45 dias. E aí que gostaria de um posicionamento do senhor a respeito desse projeto, tá?'' Presidente Flávio "Nós estamos analisando, falei com a doutora ali, tem sobre a análise, tá?Mas pode ficar tranquilo, dentro do prazo aí a gente vai colocar.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva "Mas, senhor Presidente, eh, você acha que não corre risco de travar a pauta? Não. "Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink " O que me preocupa que pra próxima reunião nós temos dois projetos importantes.'' Presidente Flávio ''Não, mas nós estamos em análise, hein,entendeu?'' "Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink " E, né, já teve tempo de analisar, de colocar''. Presidente Flávio " Mas como muitas demandas, sabe? Eh, eh, então nossa, na próxima tá Cida, vê se consegue analisar direitinho aí.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink " Porque que já percebi aqui que na terceira parte do dia os dois projetos já estão, né, que é o da LDO e esse do Codema. Mas o do esse projeto de resolução não.'' Presidente Flávio '' Pode ficar tranquilo, pode ficar tranquilo. Nós vamos ter tempo à vontade, né Cida, gente colocar. Vereador Rodrigo Cristino da Silva " Mas Senhor Presidente, os dois assessores jurídicos ali não pode explicar a gente se passar o prazo do 45, a pauta não tá.''Presidente Flávio '' Ela falou que é dia do que vence 45, dia dois dois tá nós estamos no hoje é 19, não vence antes. Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink ''hoje tá fazendo 35 dias.''Presidente Flávio ''Tá, então tá.''Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Você consegue explicar pra gente aí?''Presidente Flávio " Explica pra gente aí, doutor.''Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Boa noite a todos. Eh, primeiro, só pra explicar a questão dos 45 dos 45 dias e da urgência, o que que ocorre? O Regimento Interno, tô não tô com ele aberto ali, mas realmente ele tem uma previsão de que fala que os projetos e resoluções em regime de urgência eles têm 45 dias para serem votados, senão trava a pauta. E o que ocorre geralmente aí fala da possiblidade do executivo e de coisas do legislativo. o executivo, eu acho que já teve um esse ano, por exemplo, que já chegou com regime de urgência, porque o executivo ele determina quando tem a urgência dele.Então ele manda para cá e fala: Ó, é urgente. Então ele já chega sobre o regime de urgência. Você achou aí, Ó? Isso, é o artigo 169, eh, que fala: Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 45 dias sobre o projeto, será incluído na ordem do dia para discussão e votação em turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.Esse é o parágrafo primeiro, só que antes do parágrafo primeiro , a gente vai ter que ler o caput e os incisos. E o caput fala assim: Adotar-se a o regime de urgência para que determinada proposição tenha tramitação abreviada, dois pontos. E aí ele vai estabelecer quais são as hipóteses do regime de urgência. Por solicitação do prefeito municipal, que é o que eu acabei de explicar, a requerimento do vereador municipal, aprovado por maioria absoluta. Então, a hipótese desse para travar a pauta, o requerimento ele foi feito, só que ele também não foi pautado e não foi aprovado por maioria absoluta. Então, antes da gente chegar no parágrafo primeiro, a gente viu aqui o caput e as possibilidades. Então eu entendo que não trava porque a possibilidade é o requerimento aprovado. Houve requerimento, mas ele ainda não foi aprovado. Então ele não está sob o regime de urgência.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink'' E por que que não foi eh pautado ainda para poder ter essa votação?Assessor Jurídico Dr. André Sather" Não. Aí a questão da pauta é o ela é discricionária como presidente da Câmara.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink " Uhum. Tá Aí eu gostaria que você esclarecesse também eh esses 45 dias. Então.'' Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Os 45 dias aqui do parágrafo primeiro, ele vai correr nessas três hipóteses do 169 por solicitação do prefeito, que aí não tem o que fazer, o prefeito manda 45 dias, que ele se ele falou que o projeto é urgente, é urgente. A outra é por requerimento de vocês, qualquer de um vereador, aprovado por maioria absoluta. E a e a na verdade a outra hipótese é que só pode tramitar simultaneamente em regime de urgência quatro proposições para não embolar também, por que se tiver muita vai embolando a pauta. Então o regimento aqui prevê essa possibilidade de só poder tramitar sobre regime de urgência quatro ao mesmo tempo.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink ''Ta. Mas eu fico pensando que já tivemos aí projetos de pedido de urgência do executivo, né, e que foi acatado por essa casa. E um pedido desse, né, nosso aqui, eh, fico querendo entender, senhor presidente. Presidente Flávio '' Aí, esses 45 dias só depois que coloca depois que for aprovado, entendeu? Aí você começa a contar os 45 dias e você e.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' E o prazo para poder pautar?'' Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Então, o regimento ele ele preve que todas as resoluções do projeto de lei eles vão ser encaminhados para as comissões, só que ele não prevê o prazo.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Não. Mas é projeto de resolução não precisa de comissão.'' Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Precisa pelo regimento . Precisa. Ele segue a mesma tramitação de um projeto de lei. O regimento prevê isso, só que ele não prevê justamente os prazos.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Mas aonde que tá essa previsão?'' Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Olha, eu posso eh separar aqui para você e te mostrar depois também, porque não tô com todos eles anotados.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Tudo Bem.'' Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Mas é mais pro final.Mas eu te mostro eh todos, mas fala que ele vai ser encaminhado , tanto os projetos de leis quanto os de resolução vai ser eh encaminhado e depois votado.Passa na comissão, depois vota, ou eh eventualmente havendo a votação direta, tende-se aí que supre qualquer vício, eventual vício anterior, mas é o procedimento é o mesmo pelo regimento interno, porém não tem a questão dos prazos de até tantos dias tem que enviar pra comissão, a comissão tem tantos dias para dar o parecer. Isso realmente aqui carece desse desses prazos, entendeu? Então, acaba que pelo regimento fica na discricionariedade do presidente.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Tá. Então, se não quiser colocar, não precisa de colocar um projeto de resolução que foi protocolado aqui nessa casa. Se quiser, não precisa de ser. Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Não.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Se for da vontade''. Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Tô dizendo. Não quiser, eu tô falando o que é o regimento.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Sim, segundo o regimento mesmo que eu quero saber.'' Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Não quer não, não prevê. O regimento não prevê que se ele não quiser ele não coloca. Mas você tá me perguntando, a questão dos prazos não tem, infelizmente carece, tanto das comissões, dos encaminhamentos, isso não tem. Então, eh, tem aqui as atribuições do presidente, dentre elas a organização da pauta, da próxima pauta. Então, pelo regimento hoje, é essa dinâmica que tá que tem funcionado, entendeu?'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Eu gostaria de fazer um pedido aqui para Cida e para Anderson, que na pauta, na ata, né, da reunião de hoje, que constasse por escrito, né, essa essa discussão nossa aqui a respeito desses esclarecimentos, tá, Cida? Não queria só, o né, eu sei que no vídeo fica, mas eu queria por escrito.'' Assessor Jurídico Dr. André Sather '' E depois da reunião, Meire, posso pegar aqui o computador. Até trouxe o meu também. Aí eu te mostro os artigos previsão que fala da resolução, do projeto de lei que aí a gente vê junto também, mas realmente carece da questão dos prazos. Então, porque a nossa a preocupação no início do ano já pensou a a pauta travar, tantos projetos aí bacana aí que eu conversei com nosso presidente.' Presidente Flávio '' Vamos fazer, eu faço uma propor para você, Cida, a gente tem um notebook aqui, não tem? E disponibilizar para você e para Meire um funcionário aqui, qualquer pesquisa que vocês quiserem fazer na hora. Né, Cida? Se se concordarem até resolver essa esse problema, essa questão, a um funcionário aqui, o Letícia ou Anderson ou Cida, fica à disposição sua e da Vereadora Meire para tirar qualquer dúvida, né, até vocês poderem se comunicar com telefone, né, assim que eu também resolver, presidente.'' Assessor Jurídico Dr. André Sather '' Presidente, eu tento chegar um pouco mais cedo, justamente também para tirar as dúvidas da reunião.'' Presidente Flávio '' Entendi.'' Assessor Jurídico Dr. André Sather ''Já coloquei à disposição.'' Presidente Flávio '' Não, mas eles eles gostam segundo eles querem fazer eh pesquisas na hora que algumas dúvida suas, né? Vocês dois.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Mas isso aí é normal, presidente. '' Presidente Flávio '' Eu sei. Não, por isso que eu tô, eu tô, eu tô disponibilizando o notebook para vocês, até que resolva Isso. Entendi.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' É, mas a cópia do mas ´aí o senhor vai estar desobedecendo.'' Presidente Flávio '' Não, não''. Lucimeire de Souza Boroni Mayrink ''Porque a resolução que o senhor fez, ela proibe o uso de dispositivo eletrônico. Não importa se é meu, se é da câmara.'' Presidente Flávio '' Calma, não, mas você não tá, vocês dois não estão batendo na tecla do telefone.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Não é não, senhor presidente.'' Presidente Flávio '' Não, mas vocês não vão, vocês ter ter a partir de hoje, Cida, ele vou, os dois vão ter um funcionário por conta deles. Qualquer dúvida que você tiver e que você tiver, Cida ou Anderson ou Letícia vai estar aqui para poder atendê-los.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Eu não quero servidor de exposição, eu quero é o dispositivo eletrônico.' Presidente Flávio '' Eu sei até até dotuor até até e eh resolver essa questão. Se vocês tiver, quiserem, eu vou disponibilizar o notebook para você e para ir um funcionário pros dois.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink ''Mas o notebook assim vai tá contrariando a resolução que os senhores aprovaram? Presidente Flávio ''Não, filha, deixa eu te deixa eu te falar, desculpa, eu te chamei de de filha. Eh eu tô falndo até resolver voltar com o celular ou não voltar. Um servidor da Câmara vai estar disponível para vocês dois, tanto para Rodrigo.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Presidente, a nossa preocupação não é essa não, senhor presidente.'' Presidente Flávio '' Qual então? Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Travar a pauta que a gente não sabe aí nós não vai travar a pauta.'' Presidente Flávio '' Não, senhor. Você não entendeu o que ele falou? Vereador Rodrigo Cristino da Silva ''Não, entendi agora, mas não sabia.''Presidente Flávio '' Ah, tá.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Eu tenho dúvida, eu tenho que perguntar, Senhor presidente.'' sidente Flávio '' Tem. Mas ele te, ele te, ele te respondeu sua dúvida.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Então, é isso aí a nossa preocupação.''Presidente Flávio '' Só vai, só vai, eh, contar os 45, os 45 dias, a partir do momento.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Não é outra coisa não.Minha dúvida era essa.''Presidente Flávio '' Entendi. Não, belezal Desculpa aí. Entendi.Agora deu para entender, né, que falou. Entendi. E a partir de agora, ou seja, um notebook vai estar à disposição dos dois, tá? Qualquer dúvida dos dois, eles não podem usar como n tem a lei, mas vocês podem atendê-los, beleza? Vamos ver.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Senhor presidente, eu quero ter acesso ao dispositivo eletrônico.''Presidente Flávio '' Eu sei. " Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Eu não quero os servidores eles já têm, eles já têm acesso, né? Eu é eu quem quero.''Presidente Flávio '' Eu entendi ''. Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Tem os demais aqui, que eu acho que é um direito e que é o que eu vejo, né? E diante das outras Câmara que a gente, né, vê, por aí.Então eu acho assim.''Presidente Flávio '' Até que resolva, até que resolva, eu tô disponibilizando para você. Na hora que resolver você usa o seu celular sem problema.Que passou em votação.''Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' O senhor vai me disponibilizar um servidor com notebook?'' Presidente Flávio '' Isso, na na nas reuniões, se você tiver alguma dúvida, o negócio não é tirar dúvida?''Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Sim.'' Presidente Flávio '' Celular.'Então.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Mas, aí é é eu que tenho que tirar, né?Ali o meu entendimento do que eu tô lendo, do que eu tô escrevendo, do que eu vou ler. da minha interpretação. Aí eu vou, eh, né pegar a interpretação de um servidor ali. Às vezes.''Presidente Flávio '' Entendi. Não, mas nós temos tempo à vontade. Até 10:30 horário, né, Cida? Você pode eh eh acompanhar o servidor, não tem sem problema. Aqui estamos eh eh eh é uma casa democrática.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Não parece.''Presidente Flávio '' Mas é assim.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Não parece, parece uma casa autoritária''. Presidente Flávio '' Eu não quero discutir com você, mas você sabe por que eu eu eu às vezes você me chama de autoritário não é? Por que vocês dois estavam atrasando a reunião, não prestava atenção. Você se comunicando com celular.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Senhor presidente, senhor presidente''. Presidente Flávio '' Não, deixa eu falar, deixar eu falar, por favor.Você entendeu? Então não é por isso, não é não é autoritarismo, é porque estava atrapalhando o andamento da reunião, entendeu?Agora na hora que for em votação, você eh, foi aprovado, vai voltar com certeza.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Ah, então o senhor tá dizendo que esse projeto de resolução que o senhor fez foi para mim e pro Rodrigo, porque nós dois nos comunicávamos pelo celular, por que o senhor não tinha falado isso ainda.'' Presidente Flávio '' Não, não.'' Lucimeire de Souza Boroni Mayrink '' Então esse projeto foi feito exclusivamente para proibir.'' Presidente Flávio '' Mas não é vocês dois que que que querem o celular, que comunicaram com celular?'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Não é só nós não, Presidente.'' Presidente Flávio '' É, sim.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva '' Falo por mim, agora. Fala esse presidente.'' Presidente Flávio '' Vamos prosseguir na reunião. Vocês entenderam muito bem. Prosseguir.''
