Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/83/indicacao_no_004.doc da norma Indicação nº 4, de 20 de fevereiro de 2020 (Indicação nº 4, de 20 de fevereiro de 2020)
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Indicação nº 004 na íntegra
Norma Juridica
Indicação nº 4, de 20 de fevereiro de 2020