Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/621/segunda_parte_da_lei_complementar_n_99.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 99, de 03 de dezembro de 2025 (Lei Municipal-GAB nº 99, de 03 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Segundo volume - Parte constante da Lei Complementar n. 99 de 2025
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 99, de 03 de dezembro de 2025