Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/618/anexo_das_leis_complementar100_ordinaria_1303_e_1302.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 100, de 16 de dezembro de 2025 (Lei Municipal-GAB nº 100, de 16 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 100, de 16 de dezembro de 2025