Lei Municipal-GAB nº 100, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
100
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre alteração do Código Tributário e dá outras providências"
Indexação
alteração código tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica