Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/614/anexo_da_lei_1301.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 1.301, de 14 de novembro de 2025 (Lei Municipal-GAB nº 1.301, de 14 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 1.301, de 14 de novembro de 2025