Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/607/oficio_lei_complementar_094_095_096_097_1299.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 96, de 16 de outubro de 2025 (Lei Municipal-GAB nº 96, de 16 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 96, de 16 de outubro de 2025