Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/520/camscanner_04-04-2025_15.07_oficio_da_lei_1295.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 1.295, de 14 de março de 2025 (Lei Municipal-GAB nº 1.295, de 14 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 1.295, de 14 de março de 2025