Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/5/lei_complementar_no_042.doc da norma Lei Municipal-GAB nº 42, de 12 de dezembro de 2018 (Lei Municipal-GAB nº 42, de 12 de dezembro de 2018)
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Lei Municipal-GAB nº 42, de 12 de dezembro de 2018