Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/488/declaracao_de_compatibilidade_da_despesa.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 75, de 29 de setembro de 2023 (Lei Municipal-GAB nº 75, de 29 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Declaração de Compatibilidade da Despesa.
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 75, de 29 de setembro de 2023