Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/419/lei_municipal_de_n_1217_de_2019_-_anexo_1.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 1.217, de 21 de outubro de 2019 (Lei Municipal-GAB nº 1.217, de 21 de outubro de 2019)
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Assunto do Anexo
Promulgação de Leis.
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 1.217, de 21 de outubro de 2019