Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/249/lei_complementar_no_071_de_2023.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 71, de 15 de maio de 2023 (Lei Municipal-GAB nº 71, de 15 de maio de 2023)
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Lei Municipal Complementar 71 - Formato PDF
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 71, de 15 de maio de 2023