Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/183/anexo_i_lei_municipal_66.docx da norma Lei Municipal-GAB nº 66, de 19 de outubro de 2022 (Lei Municipal-GAB nº 66, de 19 de outubro de 2022)
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Anexo I
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 66, de 19 de outubro de 2022