Requerimento nº 10, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Requerimento
Número
10
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2019
Veículo de Publicação
sAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
REQUERIMENTO Nº 010/2019
Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal
O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos, referentes à execução da obra da ponte do Fundão:
a) cópia do contrato de execução da obra;
b) cópia do projeto executivo;
c) cópia das planilhas de medição da obra;
d) cópia das notas de empenho;
e) cópia dos comprovantes de pagamento.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Piedade de Ponte Nova, 9 de abril de 2019.
Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente
Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal
O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos, referentes à execução da obra da ponte do Fundão:
a) cópia do contrato de execução da obra;
b) cópia do projeto executivo;
c) cópia das planilhas de medição da obra;
d) cópia das notas de empenho;
e) cópia dos comprovantes de pagamento.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Piedade de Ponte Nova, 9 de abril de 2019.
Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente
Indexação
Ponte Funda
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica