Indicação nº 12, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Indicação
Número
12
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2019
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Indicação nº 012/2019
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que, no caso específico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, determine ao órgão de recursos humanos da Prefeitura que faça a inclusão de observação nos contracheques no sentido de informar que tais servidores possuem a garantia do emprego nos termos da Emenda Constitucional nº 51/06 e Lei Federal nº 11.350/06.
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que, no caso específico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, determine ao órgão de recursos humanos da Prefeitura que faça a inclusão de observação nos contracheques no sentido de informar que tais servidores possuem a garantia do emprego nos termos da Emenda Constitucional nº 51/06 e Lei Federal nº 11.350/06.
Indexação
Contracheque agentes comunitários agentes de endemias
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica