Autorias (Decreto Legislativo nº 4, de 27 de novembro de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ORTCONT - Comissão Orçamento e Tomada de Contas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ORTCONT - Comissão Orçamento e Tomada de Contas | Comissão | Sim |