Anexos da Norma Juridica (EMENDA A LEI ORGÂNICA-Plenário nº 5, de 24 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 93 | emenda_lom_05.docx |
Emenda à Lei Orgânica
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