Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-GAB nº 1.282, de 02 de janeiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 469 | oficio_de_n_03_de_2024.pdf |
Comprovante de Protocolo e Promulgação de Leis.
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| 474 | lei_ordinaria_de_n_1282_de_02_de_janeiro_de_2024_-_anexo_1_de_1.pdf |
Diário Oficial Eletrônico.
Republicação desta lei é para retificar o texto publico no dia 02 de janeiro de 2024, onde se lê Ordinária n° 1282/2023, leia se Lei Ordinária n° 1282/2024, valendo assim a data de publicação inicial. |