Lei Municipal-GAB nº 1.282, de 02 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1282
Ano
2024
Data
02/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre autorização de doação de bom imóvel que específica e dá outras providências".
Indexação
"Dispõe sobre autorização de doação de bom imóvel que específica e dá outras providências".
Observação
Assuntos
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