Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 | Norma promulgada | 15/01/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2020
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Situação: Decreto Legislativo nº 001/2020 - Aprovado - Publicado e encaminhado ao MPC via SIMP