Legislativa nº 29 de 2019 | Norma promulgada | 22/10/2019 (Legislativa nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2019
Unidade Local
Executivo Municipal - Exe
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Situação: Norma promulgada como Lei Complementar nº 048