Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 17/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
CFJL - COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2025/2026
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação