Legislativa nº 26 de 2018 | Norma promulgada | 30/04/2018 (Legislativa nº 26 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2018
Unidade Local
Plenário da Câmara Municipal - Plenário
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
02/05/2018
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.193 de 30 de abril de 2018
"Dispõe sobre autorização para alteração de matrícula e registro de imóveis que especifica e dá outras providências.
"Dispõe sobre autorização para alteração de matrícula e registro de imóveis que especifica e dá outras providências.