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PLCOM 89/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Projeto de Lei Complementar n° _____ de 11 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre alteração da Lei n. 499 de 16 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Relatorias:
Lucimeire de Souza Boroni Mayrink (CSPM - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 2025/2026)
Localização Atual: Executivo Municipal - Exe
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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