Lei Municipal-GAB nº 47, de 25 de junho de 2019 (Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
art.2º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
I e II
Alínea
Item