Lei Municipal-GAB nº 647, de 08 de maio de 1996 (Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
98
Parágrafo
Inciso
vi
Alínea
Item