Lei Municipal-GAB nº 647, de 08 de maio de 1996 (Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
98
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item