Parecer - Parecer Jurídico de 16/12/2019 por Assessoria Jurídica (Legislativa nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Emite Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral