Parecer - Jurídico de 22/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico pela aprovação.
Indexação
Benefício fiscal, tributação, impostos, empresas
Texto Integral