Parecer - Jurídico de 22/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico pela aprovação.
Indexação
Parecer jurídico pela aprovação
Texto Integral