Parecer - Jurídico de 12/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
12/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer pela continuidade da tramitação.
Indexação
Parecer pela continuidade da tramitação.
Texto Integral