Parecer - Jurídico de 16/06/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
16/06/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Mãos dadas municipalização Estado de Minas Gerais
Texto Integral