Parecer - Jurídico de 05/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
05/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico
Texto Integral