Parecer - Parecer Conclusivo de 27/06/2022 por Comissão de Finanças, Justiça e Legislação (Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conclusivo
Data
27/06/2022
Autor
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
Ementa
Parecer pela aprovação: Constitucionalidade e Legalidade
Indexação
Parecer Conclusivo
Texto Integral