Mensagem - Justificativa de 20/12/2021 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Justificativa
Data
20/12/2021
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 060 de 16 de dezembro de 2021
"Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
"Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei Complementar nº 060 de 16 de dezembro de 2021
"Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
"Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
Texto Integral