Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2020 não possui Texto Articulado.
Numerações (Legislativa nº 15 de 2017)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Legislativa | 015 | 2017 | 17/10/2017 |