Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação final | Mensagem | 01/06/2026 | Assessoria Jurídica | camara_municipal_piedade_de_ponte_nova__criacao_de_cargo_coordenador_escola_tempo_integral.pdf |