Mensagem - Redação final de 01/06/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Redação final
Data
01/06/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico