Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | CFJL - COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2025/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 17/04/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | CFJL - COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2025/2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia |