Tramitações (Substitutivo a Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/01/2026 | CFJL - COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2025/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Proposição aprovada |